IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DECISÃO


É necessário dolo ou culpa para configuração de improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é indispensável a demonstração de má-intenção para que o ato ilegal e ímprobo adquira status de improbidade. O entendimento é da Primeira Seção e foi firmado em julgamento que reviu posição anteriormente tomada pela Segunda Turma, no sentido da desnecessidade da má-fé.

Em caso conhecido a respeito do assunto envolve o ex-prefeito Carlos Keide. Esse entendimento isenta  de culpa e abilita o Carlinhos a concorrer ao cargo de prefeito. Sabe-se que em decisão firmada no caso keide não há dolo reconhecido no processo.